2 maio 2022

Artigo: Tenho uma união estável, mas não moramos na mesma casa

Artigo Jurídico

Tenho uma união estável, mas não moramos na mesma casa

(Regime Geral)

Podemos afirmar que residir na mesma casa não é requisito para comprovação de união estável? Nesse sentido destacamos que inclusive a norma administrativa trazida pela PORTARIA DIRBEN/INSS N° 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que em seu artigo 8 dispõe:

“§5° Não é requisito obrigatório na comprovação de união estável a apresentação de provas de mesmo domicílio”.

Entretanto, para garantir o direito a pensão por morte é interessante que o casal se preocupe em organizar as demais provas, como por exemplo:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável:
  • Sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, entre outros.

Na prática, a residência conjunta somada às diferentes provas que podem ser apresentadas, serve para corroborar a existência da união estável, mas não pode ser a única argumentação na hora de requerer o benefício”.

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