30 abril 2020

Comunicado

Prezados(as) Associados(as),

A ASPOMIRES está ciente dos impactos financeiros com a promulgação da Lei Federal No 13.954/2019, que em 16/03/2020 deixou de existir a contribuição previdenciária e a partir de 17/03/2020 entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado que acarreta a contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares onde os inativos e pensionistas terão descontada a alíquota vigente sobre o valor total dos proventos e pensões, sendo o índice de 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) em 2021.

Diante da oneração que tal medida federal trouxe a família militar, a Associação esta verificando junto ao seu Departamento Jurídico a possibilidade de promover uma ação judicial cabível, com o intento de reparar tal perda trazida pela reforma.

Maiores informações serão prestadas a partir do retorno das nossas atividades, pois o Departamento Jurídico está com o serviço suspenso em virtude do Judiciário no nosso Estado está com o seu atendimento suspenso até o dia 15 de Maio do corrente ano, devido à pandemia do COVID-19.

Arquivos relacionados