7 janeiro 2021

Comunicado Importante: Obrigatoriedade do recadastramento anual dos aposentados e pensionistas terá início em maio

Uma informação importante para nossos associados e pensionistas, excepcionalmente este ano a obrigatoriedade do recadastramento anual dos aposentados e pensionistas terá início em maio, valendo, inclusive, para os aniversariantes desse mês. 

Quanto aos beneficiários que fazem aniversário entre janeiro e abril, o recadastramento ocorrerá a partir do ano de 2022, observando o respectivo mês de aniversário. 

 

Veja todos os detalhes nesta publicação do Diário Oficial do ES:

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso XII da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 e o art. 14 da Lei Complementar Estadual n.º 943/2020, Considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 14 da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, que determina o recadastramento obrigatório dos aposentados e pensionistas do IPAJM; Considerando o item 1.1.6 do Acórdão 01091/2019-1 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos autos do Processo 01713/2016-1, que determina, dentre outras providências, a edição de dispositivo normativo estabelecendo regras para promoção de recadastramento anual de aposentados e pensionistas;

 

RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de Prova de Vida, denominada “Recadastramento”, dos aposentados e pensionistas do IPAJM, compreendendo beneficiários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público, abrangidos pelas Leis Complementares Estaduais n.º 282/2004 e 943/2020;

Art. 2º A partir do ano de 2021 o Recadastramento será realizado anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, e é condição para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão.

Parágrafo Único – Excepcionalmente no ano de 2021, a obrigatoriedade do recadastramento anual dos Aposentados e Pensionistas terá início em maio, valendo, inclusive, para os aniversariantes desse mês. Quanto aos beneficiários que fazem aniversário entre janeiro e abril, o recadastramento ocorrerá a partir do ano de 2022, observando o respectivo mês de aniversário. Art. 3º O IPAJM editará a cada ano edital estabelecendo normas e diretrizes para realização do Recadastramento. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Publicação da Diretoria de Relações Públicas – Aspomires

Cap PM RR Andréa de Oliveira Silva
Diretora de Relações Públicas