28 fevereiro 2021

Diretoria Jurídica informa sobre novas ações que serão promovidas sobre o FPS. E ainda, prazo de entrega de documentação vai até dia 30 de abril

A Diretoria Jurídica da ASPOMIRES informa a seus associados que através de seu escritório competente, ingressou em Juízo com um MANDADO DE SEGURANÇA para questionar a cobrança do FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, cuja demanda alcançou aproximadamente 800 (oitocentos) associados.

Considerando a existência de uma gama significativa de associados que ainda necessitam desta prestação de serviços, a ASPOMIRES informa a todos interessados que novas ações serão promovidas pela entidade, cujo prazo para entrega da documentação descrita abaixo será de 10 de março a 30 de abril, impreterivelmente.

RESERVA REMUNERADA E REFORMADO SEM IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA:

       

  1.        Cópia RG
  2.        Comprovante residência
  3.        Contracheque atual e antes do desconto
  4.        Diário da publicação da reserva remunerada ou reforma

 

REFORMADO COM IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

 

  1.        Cópia RG
  2.        Comprovante residência
  3.        Contracheque atual e antes do desconto
  4.        Diário da publicação da reforma
  5.        Diário da publicação da imunidade de contribuição previdenciária                             Observações: 
    1. A documentação deverá estar legível e ser entregue no setor jurídico (na sede da Aspomires) ou nas representações do interior do ES.
    2. Caso, o associado tenha dúvida se tem ou não imunidade de contribuição previdenciária deverá procurar o IPAJM.

     

    A ASPOMIRES se compromete a informar aos associados via seu site e nas redes sociais toda e qualquer movimentação sobre os referidos processos.

     

    Contatos : (27)  3212-8360  (27) 3212- 8369

     

Veja agora as mais recentes informações do FPS:

Processo nº 0010408-81.2020.808.0024: Referente aos militares reformados que possuem imunidade de contribuição previdenciária;

Processo nº 0010459-92.2020.8080024: Referente aos militares da reserva remunerada.

 

 

 

 

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