17 fevereiro 2016

Entenda o porte de arma para policiais militares aposentados

 

Ao ingressar na reserva ou se aposentar, o policial ou bombeiro militar perde o porte de arma funcional. Ou seja, ele deixa de ter a autorização de portar arma concedida somente aos militares em efetivo exercício das funções institucionais. No entanto, o policial ou bombeiro militar transferido para a reserva ou aposentado pode ter o porte de arma desde que tenha a autorização da corporação e se submeta, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica.

Apesar da determinação legal, uma decisão judicial baseada na legislação em que é negado a um policial civil aposentado o direito de portar armas levantou o debate e gerou polêmica e desencontro de informação nas redes sociais. O policial civil aposentado, do Rio Grande do Sul, teria sido surpreendido no Estado de São Paulo portando duas armas (um revólver sem autorização da instituição para ser utilizado fora do estado de origem e uma pistola de uso permitido registrada em nome de outra pessoa).

Cabe ressaltar que o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Apenas têm esta autorização militares das Forças Armadas; Agentes das Polícias Militar, Federal, Ferroviária Federal, Civil e Corpo de Bombeiros; Guardas municipais e portuários; agentes do sistema penitenciário; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência, do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Câmara e do Senado.

Também podem portar armas auditores e analistas da Receita Federal e auditores do Ministério do Trabalho; Juízes e promotores de Justiça; Vigilantes de empresas de Segurança Privada; Integrantes das entidades de desporto cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e pessoas que demonstrem necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

No entanto, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais. Deste modo, não se estende aos aposentados.

“O julgamento deste habeas corpus pelo STJ apenas confirmou o texto da lei que já é antigo. O policial aposentado não tem o direito ao porte funcional porque não está mais trabalhando para a instituição de segurança. A partir do momento em que este policial ingressa na reserva remunerada ou é aposentado, perde o direito deste porte que somente era possível pela função que ele estava exercendo. Então, não tem nenhuma novidade. Para conservar o porte, este policial aposentado precisa fazer a solicitação junto à corporação e cumprir todos os requisitos da lei, comprovando sua habilidade técnica e psicológica, a cada três anos”, orienta o coronel PM RR Adilson Silva Tolentino, especialista em Armamento e Tiro, responsável pela implantação do Método Giraldi (tiro defensivo na preservação da vida), na Polícia Militar do Espírito Santo.

 

Foto: Diretoria de Comunicação Social da PMES – Solenidade de Passagem de Comando