Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo

 

Os associados portadores de cardioapatias graves que tiveram seus pedidos de isenção de Imposto de Renda indeferidos devem procurar a Diretoria Jurídica da Aspomires. O objetivo é orientar os associados em relação ao direito de isenção de Imposto de Renda, previsto no Artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, da Legislação Federal, para reformados acometidos por este tipo de enfermidade.

Na semana passada, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Estadual concedeu ao militar reformado coronel PM Carlos Augusto de Oliveira Ribeiro liminar isentando-o do pagamento do Imposto de Renda por ser portador da doença. Ao ser diagnosticado com a enfermidade, em 2009, o coronel solicitou a suspensão dos descontos, porém teve o pedido indeferido na ocasião. Este ano, o militar entrou com uma ação ordinária solicitando a concessão do direito previsto em lei, obtendo a liminar.

“Diante desta decisão, estamos pedindo aos associados portadores de cardiopatias graves que tiveram seus pedidos de isenção de Imposto de Renda indeferidos que procurem o Departamento Jurídico da associação para análise do caso”, orienta a assessora jurídica Rafaela Pretti Corona Gatt.

Para ter direito à isenção é preciso ser reformado e comprovar por meio de laudos médicos a existência da doença. Os associados nesta situação podem procurar a Doutora Melissa Leite, às segundas e quartas-feiras, das 8 às 12 horas, ou a Doutora Keli Christina, às terças-feiras, das 8 às 12 horas. Além da Cardioapatia Grave, constam na lista de doenças que levam ao direito de isenção do Imposto de Renda, as seguintes enfermidades:

 

- Tuberculose Ativa;

- Alienação Mental;

- Esclerose Múltipla;

- Neoplasia Maligna;

- Cegueira;

- Hanseníase;

- Paralisia Irreversível e Incapacitante;

- Doença de Parkinson;

- Espondiloartrose Anquilosante;

- Nefropatia Grave;

- Hepatopatia Grave;

- Estados Avançados da Doença de Paget  (Osteíte Deformante);

- Contaminação por Radiação,

- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

 

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