3 junho 2021

ESCLARECIMENTO

A ASPOMIRES através do seu departamento jurídico vem esclarecer aos associados(as) que a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo 1.300.755 SP nos autos do recurso extraordinário, tem efeito apenas entre as partes.

Portanto, fica esclarecido que a referida decisão não gera efeito vinculante.

Assim, o militar que se julgar prejudicado com relação ao FPS deve ingressar judicialmente, conforme vem sendo feito regularmente pela ASPOMIRES.

 

 

Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e Pensionistas do Estado do Espírito Santo