28 julho 2017

Não Incidência de ICMS – A Aspomires irá mover uma Ação para Restituição dos Valores.

Tribunais reconhecem a Não Incidência de ICMS sobre encargos da Fatura de Energia Elétrica – A Aspomires irá mover uma Ação para Restituição dos Valores.

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

A arrecadação equivocada faz com que os consumidores paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica.

Diante das recentes decisões dos tribunais e em especial decisão proferia no último dia 20/04/2017 da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível conseguir na justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido, se assim entender o juiz.

Os consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

A ASPOMIRES, através da Drª Thais Lelis Barcelos Silva, irá ajuizar ação de restituição de ICMS a todos os associados interessados, basta apenas disponibilizar cópia dos documentos abaixo:

  • Cópias RG ou CNH;
  • Cópia legível dos últimos 5 anos (60 meses) da conta de energia elétrica;
  • Caso não tenha as contas de energia elétrica dos últimos 5 anos (60 meses), fazer solicitação à EDP Escelsa dos últimos 5 anos (60 meses) da conta de energia elétrica DETALHADA;
  • Elaboração dos cálculos dos valores devidos, a ser realizado pela contadora Larissa de Almeida Pattuzzi (valor R$ 30,00) ou outro contador de sua confiança;
  • Assinar procuração e contrato na ASPOMIRES;
  • Agendar com a Drª Thais Lellis Barcelos Silva.