30 abril 2021

Nova sentença da Justiça concede direitos aos associados da ASPOMIRES em relação ao FPS

Mais uma vitória que garante aos associados da ASPOMIRES a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária relativa ao Fundo de Proteção Social (FPS).

Desta vez, o jurídico da ASPOMIRES conseguiu através dos argumentos técnicos e legais este resultado positivo da sentença. De acordo com o advogado da ASPOMIRES, Dr. Luiz Felipe “a sentença concede o direito dos militares reformados com imunidade de manterem o desconto da contribuição previdenciária na forma da legislação anterior” afirma. 

 

Portanto, o magistrado entendeu pela não aplicação da lei estadual nº 13.954/2020.

Por essas razões, impetrou este Mandado de Segurança, no qual, liminarmente, requereu a suspensão do desconto da Contribuição do Fundo de Proteção Social – FPS, permanecendo a regra anterior adotada para a imunidade de Contribuição Previdenciária. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente concedida, a fim de que, em definitivo, seja observada a regra anterior relativa à imunidade de contribuição previdenciária

“Em face de todo o exposto, ACOLHO PARCILAMENTE a pretensão autoral com fulcro do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de DETERMINAR que o IPAJM suspenda em definitivo o desconto da contribuição do Fundo de Proteção Social dos Militares – FPS, permanecendo a regra anterior adotada para a imunidade de Contribuição Previdenciária, qual seja, imunidade sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, em favor dos Impetrantes, nos termos do art. 3º, §3º, da Portaria nº 032-R/2011 c/c art. 30 da LCE nº 282/2004, somente em relação aos Impetrantes”

Veja a lista:

  1. ANTÔNIO DE OLIVEIRA
  2. ADELIMAR ROBERTO DE ALMEIDA
  3. ALDEIR FERNANDES DOS SANTOS
  4. ANTÔNIO RIBEIRO
  5. CARLOS ROBERTO RANGEL
  6. EDSON VIEIRA DA SILVA
  7. ELIANE PECLAT DE OLIVEIRA
  8. FLORISVALDO RODRIGUES NOVAES
  9. JOSÉ BAZÍLIO DE ALMEIA
  10. GERSON LINS RIBEIRO
  11. GILMAR DA SILVA MATTOS
  12. OSVALDO CARLOS FERREIRA
  13. OZEIAS DA SILVA QUEIROZ
  14. HAUCI ROCHA BONELA
  15. JORGE LUIZ BARBOSA ROCHA
  16. JOSÉ GUILHERME AMORIM
  17. LEANDRO BONIFÁCIO
  18. LUIS CLÁUDIO CRISPIM SILVA
  19. MANOEL VIANA DE OLVEIRA
  20. MASTROIANNI LIBERATO
  21. ODAIR SANTOS BOTELHO
  22. VALDECI BISPO DA CONCEIÇÃO
  23. WOLMAR GADIOLI FILHO.

Em outra decisão no Poder Judiciário do ES a ASPOMIRES garantiu em Agravo de Instrumento contra decisão que havia indeferido liminar sobre Fundo de Proteção Social (FPS). Naquele momento, a entidade mostrou que atual em prol dos associados e pensionistas e com esta decisão proferida pelo Desembargador Relator EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR suspende o desconto do FPS.

Veja também: https://www.aspomires.com.br/exclusivo-aspomires-ganha-na-justica-acao-contra-fps/

 

Acesse o nosso site, diariamente com informações atualizadas: clique aqui, http://ww.aspomires.com.br

 

 

 

Publicação da Diretoria de Relações Públicas – Aspomires
Diretora de Relações Públicas