12 julho 2013

Oficiais Militares de todo o país lançam manifesto

 

Oficiais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de várias partes do país se reuniram nos dias 03 e 04 de julho, em Brasília, para debater sobre diferentes propostas ligadas à segurança pública em tramitação no Congresso Nacional. A Assembleia Geral da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) resultou na elaboração de um manifesto conjunto assinado pela Feneme e pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) para apoiar as reivindicações da classe. A reunião tratou ainda de questões estatutárias.

Participaram representantes das entidades federadas, parlamentares federais e integrantes do Executivo Federal. Entre as autoridades presentes estavam a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki; o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Jooziel de Melo Freire; o secretário-executivo do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM), tenente-coronel Messias Lima de Mesquita; além dos deputados federais William Dib (SP), Lincoln Portela (MG) e Jair Bolsonaro (RJ). A Assembleia contou também com a participação de representantes da Aspomires: o vice-presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal (CDF), coronel PM RR Robinson Pereira Souza, e o conselheiro do CDF, coronel PM Ref Paulo José Soares Serpa, conselheiro-eleito da Feneme.

De acordo com o coronel Serpa, a assembleia possibilitou aos participantes acesso à informações atualizadas sobre as diversas matérias em pauta no Congresso Nacional. Uma das propostas é a instituição de um piso nacional para os profissionais de segurança pública com a aprovação, em segundo turno, da PEC 300/08/PEC 446/09.

“Hoje cada estado, de acordo com sua capacidade, tem a sua política salarial. A atual Proposta de Emenda Constitucional quer o estabelecimento de um piso comum para todas as unidades federativas de modo a acabar com as desigualdades e manter todos os militares estaduais e do Distrito Federal no mesmo nível. Uma das ideias é elaborar um plano em que o Governo Federal possa se comprometer em repassar uma verba para o estado que não alcançar o piso a ser estabelecido”, explica o coronel Serpa.

Outra proposta é a criação da Lei de Organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Criada há mais de dez anos, a PL nº 4363/01 pretende dotar as corporações de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, resgatando a competência da União de legislar privativamente sobre “normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, conforme determinação da Constituição Federal.

De acordo com o coronel, as entidades solicitaram aos participantes que, ao retornarem aos seus estados, mantivessem contato com seus deputados estaduais e federais para solicitar apoio às propostas. Ao final da reunião, os representantes das mais de 30 associações federadas presentes assumiram o compromisso de divulgar em cada estado a mensagem de apoio irrestrito à PEC 300/08/PEC 446/09 e a outros projetos de interesse da classe.

A Assembleia também aprovou outra deliberação: “a continuação das ações no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e junto ao Executivo Nacional no sentido de defender as instituições e seus integrantes naquilo que for de interesse”. Outra decisão foi a realização do Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal (Eneme) em Belo Horizonte (MG), em novembro de 2013, e em Porto Alegre (RS), no primeiro semestre de 2014.

Foto: Ana Lavratti

 

MANIFESTO

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme)

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil)

 

Senhoras e Senhores Senadores e Deputados,

 

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), que representam mais de 34 entidades de oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil vêm, nas pessoas de seus presidentes, REITERAR a solicitação de que sejam adotadas medidas para a melhoria do sistema de segurança pública do país, modernizando as leis existentes e valorizando os profissionais dessa área.

Preliminarmente, informa-se que há 25 anos a União não faz a sua lição de casa, pois até hoje não regulamentou o sistema de segurança pública e a organização das instituições responsáveis pela prestação desse serviço essencial para o povo brasileiro.

Para corrigir tais distorções, solicita-se que sejam incluídas na PAUTA as seguintes proposições:

 

  1. 1.     Instituição de um piso nacional para os profissionais de segurança pública com a aprovação, em segundo turno, da PEC 300/08/ PEC 446/09.

 

Tal medida visa resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e do Distrito Federal perante a sociedade, criando condições dignas para o exercício das atividades de preservação da ordem pública. Tal Proposição deverá ser aprovada na forma do substitutivo referendado na Câmara dos Deputados em primeiro turno, que possui texto semelhante ao existente na Constituição Federal para os professores (art. 206, VIII) e para os agentes de saúde (art. 198,§ 5º).

 

Deixamos claro que apoiamos as iniciativas dos militares estaduais e do Distrito Federal no sentido de ver aprovada a referida PEC 300.

 

Esclarecemos que o texto aprovado em primeiro turno foi acordado e escrito na liderança do governo, não possuindo em seu escopo qualquer tipo de isonomia com o Distrito Federal nem, tampouco, estipula valores.

Assim, se os professores e os profissionais de saúde possuem um piso previsto na Constituição, por que os profissionais de segurança pública não podem possuir?

 

  1. 2.     Lei Orgânica das PM e CBM – PL nº 4363/01

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, que prevê a competência da União de legislar privativamente sobre “normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, é importante que seja editada a Lei Orgânica das PM/CBM. O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição Federal e em conformidade com as propostas definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Acrescido que o Projeto de Lei nº 4363 de 2001, de autoria do Poder Executivo, está pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

 

  1. 3.     Regulamentação do § 7º, do artigo 144, da Constituição Federal – PL nº 1937/07

 

A FENEME e a AMEBRASIL reafirmam que a ausência de regulamentação para atuação dos órgãos de Segurança Pública, imposta pelo parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal é um fator que enfraquece a eficiência do Sistema de Segurança Pública e enseja atuação confusa de seus órgãos policiais. Sem uma delimitação específica na área de atribuição de cada um deles, permite a invasão de atribuições de um na seara do outro, deixando, assim, de torná-los mais eficientes. Tal iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir os conflitos que eventualmente ocorram durante as atividades policiais.

Em nome de todos os profissionais de Segurança Pública do Brasil e atendendo a voz das ruas que clama por segurança, reiteramos os pedidos supracitados, para a construção de uma segurança pública ainda mais cidadã e republicana.

 

Marlon Jorge Teza

Presidente da Feneme

 

César Braz Ladeira

Presidente da Amebrasil