21 outubro 2019

Representação criminal – Aspomires X Rogério Luiz Reinoso

Processo: 0014564-49.2019.8.08.0024

DOS FATOS:

Na data de 09 de janeiro de 2019, chegou ao conhecimento do Conselho Diretor da Aspomires que havia sido divulgada, através de grupos de WhatsApp, uma relação interna descrevendo o nome dos inadimplentes com suas respectivas dívidas.

Após apuração interna, descobriu-se que o responsável pela difusão das informações mantidas sob sigilo foi a pessoa de ROGÉRIO LUIZ REINOSO.

Imediatamente, o Departamento Jurídico da Aspomires apresentou uma “Notícia Crime” junto a DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CIBERNÉTICOS, para que os fatos fossem apurados.

Ato contínuo, foi ajuizada uma REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, em face de ROGÉRIO LUIZ REINOSO por infração ao artigo 153 do Código Penal Brasileiro.

Em juízo, o autor das divulgações, assumiu a autoria dos fatos alegados na representação criminal, afirmando que foi por “motivos políticos”.

Como infração do crime em tela uma pena de detenção, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, a lei permite que o autor do fato criminoso se retrate publicamente, para assim ser julgada extinta sua punibilidade. O que de fato ocorreu.