2 setembro 2015

XV Eneme fortalece Ciclo Completo de Polícia

 

Permitir que os atos lavrados sigam diretamente ao Poder Judiciário pela polícia que prestar os primeiros atendimentos é uma das grandes bandeiras de luta da Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). A criação do Ciclo Completo de Polícia, como é conhecida a ação, consta na Carta de Natal, documento elaborado ao final do XV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme). O evento foi realizado de 26 a 28 de agosto, em Natal, no Rio Grande do Norte, reunindo representantes de associações de várias partes do país.

A carta defende a criação do ciclo para todas as instituições policiais como forma de possibilitar uma reforma estrutural com redução significativa de custos, aumento da fidedignidade das informações prestadas, desburocratização do atendimento policial ao cidadão, aumento da eficiência institucional das polícias, ampliação da resolutividade na apuração das infrações penais e redução da impunidade.

O documento também defende a criação de um Conselho Nacional de Polícia, como órgão maior fiscalizador do sistema policial, com a participação da sociedade civil organizada, trabalhadores da segurança pública e instituições. O objetivo deste organismo seria o de “fortalecer as apurações de irregularidades policiais e, por conseguinte, a disciplina Policial e a credibilidade das instituições perante a sociedade”.

Representaram a Aspomires no encontro o vice-presidente da entidade, coronel BM Ref Carlindo Tristão Charpinel; o presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal (CDF), coronel PM Ref Guilherme Rodrigues Santos; o vice-presidente do CDF, coronel PM RR Robinson Pereira Souza; o secretário do CDF, 1º tenente PM RR Jorge Luiz de Melo Barbosa, e o conselheiro do órgão, coronel PM Ref Paulo José Soares Serpa, que também é conselheiro fiscal da Feneme.

Durante o encontro, os participantes discutiram temas como o Ciclo Completo de Polícia e o Cenário Político para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Polícia Ostensiva e Polícia Judiciária na Gendarmeria Nacional da França; Previdência dos Militares Estaduais e seus dependentes; Cenário e Estratégias Políticas de Atuação Associativa ( O caso de sucesso da ACORS) e o Cenário Político para os militares estaduais no Congresso Nacional.

 

CARTA DE NATAL

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 15ºEncontro Nacional, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, proclamam a presente “Carta de Natal” nos seguintes termos:

 

I – Repudiar qualquer iniciativa tendente a manter ou reforçar o atual sistema policial marcado por meias polícias e por uma resolutividade de infrações penais que, vergonhosamente, tem atingido em média míseros 5% (cinco por cento), situação única no mundo no que concerne a ineficiência na investigação.

 

II – Implantar o Ciclo Completo de Polícia para todas as instituições policiais, a exemplo de todos os países, com destaque para as nações desenvolvidas, permitindo que os atos lavrados sigam diretamente ao Poder Judiciário pela polícia que prestar os primeiros atendimentos, deste modo: possibilitando uma reforma estrutural com redução significativa de custos – aumentando a fidedignidade das informações prestadas – desburocratizando o atendimento policial ao cidadão – alcançando maior eficiência de todas as instituições policiais – ampliando a resolutividade na apuração das infrações penais –  reduzindo a impunidade, elementos fundamentais e que serão alcançados em grande medida com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, bem como por outras que contenham a implantação do Ciclo Completo.

 

III – Reforçar o conceito de autoridade policial, conforme constantemente ratificado pelo STF no contexto da Lei 9.099/95, como o primeiro policial atendente da ocorrência no local do fato, cabendo a sua instituição o registro do fato com o encaminhamento direto ao Poder Judiciário, refutando também as tentativas meramente corporativistas que têm pressionado o Congresso Nacional a concentrar tal conceito em um único cargo.

 

IV – Defender a criação de um Conselho Nacional de Polícia, como órgão maior fiscalizador do sistema policial, com a participação da sociedade civil organizada, trabalhadores da segurança pública e instituições, objetivando fortalecer as apurações de irregularidades policiais e, por conseguinte, a disciplina Policial e a credibilidade das instituições perante a sociedade.

 

V – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa da Polícia Militar, atribuindo por leis específicas a ela competências relativas a gestão preventiva da segurança pública e preservação da ordem pública, promovendo-a a instituição por excelência preventiva, ao contrário do quadro atual.

 

VI – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros, incluindo todos os atos deste, no que se refere aos assuntos afetos a: prevenção e combate a incêndios, prevenção e atendimento a sinistros, situações de emergências e pânico, calamidades públicas, dentre outras atividades de segurança pública e defesa civil, com a necessária instituição dos códigos de prevenção contra incêndio estaduais e nacional.

 

Natal-RN, 27 de agosto de 2015.

 

MARLON JORGE TEZA

Coronel PMSC

Presidente da FENEME

 

Fotos: Anderson Teixeira – Natal/Rio Grande do Norte