8 junho 2021

ASPOMIRES consegue na justiça do ES manter ações individuais relacionadas ao processo do crédito rotativo e ainda com manutenção de valores integrais

O Departamento jurídico da ASPOMIRES obteve recentemente mais uma importante decisão favorável representada pelos escritórios de advocacia no ES. Desta vez, a entidade recebeu a decisão relacionada ao processo judicial referente ao crédito rotativo – neste ato foi considerado justa pelo ingresso da ação judicial individual no TJES.

É importante ressaltar que antes havia por parte dos magistrados uma interpretação de quem somente havia ingressado ação no formato de ação coletiva receberia os créditos provenientes do rotativo. Assim, naquele momento as ações individuais prolatavam sentença extinguindo seus efeitos.

Associados podem promover execução individual da sentença coletiva

Portanto, agora ressaltamos que o corpo jurídico da ASPOMIRES logrou êxito referente ao direito dos seus associados de promoverem a execução individual da sentença coletiva proferida no processo original da ação judicial do crédito rotativo.

Assim, os associados que entraram com ações individuais nas Comarcas de Alegre e Guaçuí tiveram, na inicial, sentença desfavorável. Contudo, foi isto foi revertido com os embasamentos jurídicos pelos escritórios o direito da inafastabilidade da jurisdição, o julgamento do mérito foi favorável aos associados, que poderão dar prosseguimento a ação de forma individual.

 

Foto: Advogado da ASPOMIRES Leandro Koken

Corpo jurídico da ASPOMIRES apresenta a linha de atuação no processo

Segundo o advogado da ASPOMIRES, Leandro Figueira Van de Koken “com esta decisão foi entendido que não haveria impedimento de serem pleiteados individualmente os créditos. Que inclusive foram calculados por um contador e estes valores são integrais e foram atualizados com todas as garantias financeiras. Ou seja, quem teve em ação coletiva e aceitou os valores no acordo teve que receber com valores diferentes destes que agora podem receber nas ações individuais com valores totais, conforme os cálculos do contador contratado para esta finalidade” disse.  

Já na Grande Vitória também já há decisões definitivas, em que não cabem mais recursos, determinando que o Estado efetue o pagamento da quantia referente ao crédito rotativo.  Estas referidas demandas estão sendo remetidas à Contadoria do Judiciário para atualização e correção do valor.

Dra. Graziella Tessinari, que é a advogada responsável pelas ações de execução do crédito rotativo, destacou trecho proferido em Sentença pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória:

“No presente caso, verifica-se que o exequente apresentou extratos e planilhas dos débitos; seu nome na lista de representados; documento comprobatório da qualificação de policial militar; comprovação de estar associado antes do ajuizamento da ação coletiva.”

No entanto, ainda faltava reaver o que foi pago indevidamente, e são estes os valores que o Judiciário vem determinado a restituição pelo Estado do Espírito Santo aos associados(as).  E assim, chega o momento dos associados(as) receberem o valor correspondente ao crédito rotativo.

 

 

 

 

 

 

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Publicação da Diretoria de Relações Públicas – Aspomires

Cap PM RR Andréa de Oliveira Silva
Diretora de Relações Públicas