18 agosto 2021

Comunicado: Precatório da Trimestralidade

 

       

Vitória, ES, 13 de agosto de 2021.

Primeiramente, informamos que no dia 15 de abril de 1992 foi ajuizado o mandado de segurança nº 0001507-47.1993.8.08.000, objetivando que o Governo do Estado do Espírito Santo adotasse a forma da trimestralidade, estatuída na Lei nº 3.935/87, publicada no Diário Oficial em 28 de maio de 1987, para reajuste salarial dos associados à época da ASPOMIRES, que são servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo.

Importante esclarecer, que TODOS os PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE, sem exceção, estão SUSPENSOS por decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por força da decisão proferida em 19 de novembro de 2018, pelo Ministro Humberto Martins, que determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da “trimestralidade”, até que as Ações Declaratórias de Nulidade sejam julgadas e que ocorra o trânsito em julgado.

Além disso, o CNJ entendeu por bem suspender o pagamento dos precatórios da trimestralidade, pois o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ES identificou a existência de erros nos cálculos de liquidação, determinando que seja feito o recálculo, utilizando-se os critérios determinados pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal.

De acordo com os termos da decisão do CNJ, vejamos:

 “(…) notadamente, foram identificados erros quanto à imputação de juros e desrespeito ao termo final das diferenças pela superveniência de Planos de Cargos e Salários das diversas categorias de servidores do Estado do Espírito Santo.

Ou seja, diante dos imensos valores envolvido, é prudente e aconselhável que o pagamento dos precatórios da trimestralidade somente ocorra depois do trânsito em julgado das ações anulatórias em andamento e, sendo mantida a condenação, depois que sejam conferidos os cálculos de liquidação, tendo em vista a anterior constatação de erros materiais ocorridos nos precatórios já auditados(…)”.

Isto significa que os servidores públicos, ativos e inativos, não vão receber quaisquer valores oriundos desses precatórios da trimestralidade, até que seja realizado a conferências obrigatória dos cálculos e o julgamento das ações anulatórias em curso.

OU SEJA, NÃO É VERDADEIRA A INFORMAÇÃO DE QUE ESTÃO SENDO PAGOS OS PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE. O ESTADO POSSUI DIVERSOS PRECATÓRIOS DE OUTRAS DEMANDAS, CUJA LISTA ENCONTRA-SE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A SEREM PAGOS.

No caso específico do processo do precatório da trimestralidade da ASPOMIRES, o que está sendo discutido AINDA é o reconhecimento do direito ao prosseguimento da execução do precatório da trimestralidade, eis que o Tribunal de Justiça, no v. Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno relativizou a coisa julgada e declarou de ofício nulo o título executivo referente ao mandado segurança já transitado em julgado desde 1995.

Inconformada com o teor do v. acordão de origem, a ASPOMIRES interpôs recurso extraordinário no E. STF em 15/10/2003, que apesar de ter sido admitido ante o reconhecimento de repercussão geral no Tema 360 do RE 611.503, foi suspenso aguardando o julgamento do referido Tema.

Após a devida votação e definitivo julgamento do RE 611.503 (Tema 360) no ano de 2019 pelo Excelso STF, os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do ES, a fim de ser realizado o juízo de retratação ou de manutenção do julgado, haja vista que o v. Acórdão do E. TJES foi contrário à tese firmada pelo E. STF.

Recentemente, o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo não fez o juízo de retratação e manteve o v. Acórdão que desconstituiu o título judicial, contrariando a tese do STF.

Assim, ao ser intimado do teor do v. Acordão, a ASPOMIRES interpôs recurso em 15.07.2021, requerendo que o TJES julgue questões de ordem e se retrate da decisão anterior, acatando a tese do STF.Vale esclarecer, ainda, que o título executivo judicial que originou o precatório da trimestralidade da ASPOMIRES não está sujeito a venda para empresas, uma vez que tais títulos de créditos ainda não foram formados, pois o título foi declarado nulo e a ASPOMIRES interpôs recurso e aguarda julgamento definitivo do STF, a fim de garantir o direito ao recebimento dos valores decorrentes da trimestralidade.

Há de se ressaltar que todo esse processo vem de longos anos, e não cabe imputar qualquer responsabilidade à atual Diretoria que não tem medido esforços para dar um ponto final nesta questão.

POR FIM, A ASPOMIRES INFORMA QUE NÃO RECEBERÁ QUALQUER PERCENTUAL DO ASSOCIADO REFERENTE AO PRECATÓRIO DA TRIMESTRALIDADE.

 Resta nos aguardar o julgamento do recurso interposto pela ASPOMIRES cujo resultado será, de imediato, informado a todos os associados.

 

                   JURÍDICO DA ASPOMIRES