17 junho 2021

Militares devem declarar em vida seus beneficiários para pensão militar

Os policiais e bombeiros militares estaduais, ativos e inativos, devem ficar atentos quanto à realização do cadastro dos beneficiários para a pensão militar. A Portaria que dá instruções sobre esse procedimento, com regramentos obrigatórios de âmbito federal, já foi publicada pelo Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), no Diário Oficial do Estado. Uma das regras, ao declarar os beneficiários junto à autarquia, é apresentar documentação comprobatória.

A inscrição de beneficiários em vida tornará a análise do pedido de pensão militar mais célere, encurtando a análise, uma vez que os documentos dos beneficiários já estarão de posse do IPAJM.

E, atenção, é essencial manter essa documentação atualizada. Por isso, sempre que houver alteração no rol de dependentes, o militar deverá procurar a autarquia para formalizar essa mudança”, explicou a diretora de Proteção Social (DPS), Márcia Fiorotti.

Quem tem direito ao benefício?

Filhos, enteados, cônjuges e companheiros são alguns dos familiares que têm direito à pensão militar, de acordo com o art. 133-A constante na Lei 3.196/78, inserido pela Lei Complementar Estadual nº 943/2020.

Porém, há alguns critérios que devem ser observados. Os filhos e enteados, por exemplo, para serem habilitados a esse benefício devem ter até 21 anos de idade; ou até 24 anos, caso universitários; se inválidos, durante o tempo que durar a invalidez.

Acesse o formuláriohttps://ipajm.es.gov.br/Media/ipajm/FORMUL%C3%81RIOS%202021/DECLARA%C3%87%C3%83O_DE_BENEFICI%C3%81RIOS_%C3%80_PENS%C3%83O_MILITAR_.pdf

Lembre-se: A declaração, realizada por meio do formulário acima, deverá vir acompanhada de documentos de registro civil, como certidão de casamento e nascimento, para comprovar grau de parentesco, bem como de outros documentos comprobatórios referentes aos beneficiários.

Informações aos segurados: Central de Atendimento do IPAJM – (27) 3201-3180 ou 0800-2836640

 

Com informações do site: https://ipajm.es.gov.br

 

 

 

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Publicação da Diretoria de Relações Públicas – Aspomires

Cap PM RR Andréa de Oliveira Silva
Diretora de Relações Públicas