25 maio 2021

Notícia importante: Militares devem declarar em vida seus beneficiários para pensão militar

Os policiais e bombeiros militares estaduais, ativos e inativos, devem ficar atentos quanto à realização do cadastro dos beneficiários para a pensão militar. A Portaria que dá instruções sobre esse procedimento, com regramentos obrigatórios de âmbito federal, foi publicada pelo Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), no Diário Oficial do Estado. Uma das regras, ao declarar os beneficiários junto à autarquia, é apresentar documentação comprobatória. 

Clique aqui e confira a Portaria 07-R

“A inscrição de beneficiários em vida tornará a análise do pedido de pensão militar mais célere, encurtando a análise, uma vez que os documentos dos beneficiários já estarão de posse do IPAJM. E, atenção, é essencial manter essa documentação atualizada. Por isso, sempre que houver alteração no rol de dependentes, o militar deverá procurar a autarquia para formalizar essa mudança”, explicou a diretora de Proteção Social (DPS), Márcia Fiorotti. 

Quem tem direito ao benefício? 

Filhos, enteados, cônjuges e companheiros são alguns dos familiares que têm direito à pensão militar, de acordo com o art. 133-A constante na Lei 3.196/78, inserido pela Lei Complementar Estadual nº 943/2020. Porém, há alguns critérios que devem ser observados. Os filhos e enteados, por exemplo, para serem habilitados a esse benefício devem ter até 21 anos de idade; ou até 24 anos, caso universitários; se inválidos, durante o tempo que durar a invalidez. 

Confira os demais requisitos acessando aqui! 

Declaração 

A declaração, realizada por meio do formulário abaixo, deverá vir acompanhada de documentos de registro civil, como certidão de casamento e nascimento, para comprovar grau de parentesco, bem como de outros documentos comprobatórios referentes aos beneficiários, conforme listados no art. 3º da Portaria 05-R/2020.

http://Clique aqui e confira o formulário

A Portaria nº 07-R também instrui a forma como esse formulário precisa ser preenchido. O servidor ativo militar utilizará exclusivamente o sistema e-Docs para acessar o documento e preenchê-lo. O servidor militar inativo também poderá fazer a declaração via e-Docs ou comparecer à Central de Atendimento do IPAJM, com agendamento prévio pelo telefone nos números 0800-2836640 e (27) 3201-3180, ou, se preferir, enviar o formulário com toda a documentação pelos Correios.  

“No caso de falta da declaração de beneficiário, formulada em vida pelo militar, o Instituto exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos requisitos para a habilitação à pensão militar e, se persistirem dúvidas, a prova será feita mediante justificação administrativa”, alerta a diretora Márcia Fiorotti.  

Destaca-se que o e-Docs é um sistema corporativo de gestão de documentos arquivísticos digitais, que engloba a autuação, tramitação, classificação, temporalidade e destinação final, e é utilizado pelos servidores estaduais do Poder Executivo, tanto os que ainda estão em atividade quanto os que já se aposentaram. Além disso, esse sistema é acessível a todos os cidadãos. 

Pensão militar 

A pensão militar é um benefício de proteção social pago mensalmente aos beneficiários habilitados de militares falecidos. Para saber como requerer esse benefício, acesse o link https://ipajm.es.gov.br/requerimento-de-pensao-2

Sistema de Proteção Social (SPS) 

Vale lembrar que, com a Lei Complementar Estadual nº 943,  vigente a partir de 16/03/2020, os militares passaram a fazer parte do Sistema de Proteção Social (SPS) e deixaram de compor o rol de segurados do Regime Próprio de Previdência Estadual (ES – Previdência), e um novo fundo foi formado e denominado de Fundo de Proteção Social dos Militares, com o objetivo de manter os benefícios de inatividade dos militares e das pensões militares.

Ainda, nessa normativa, foi criada a Diretoria de Proteção Social (DPS) para ser responsável pelas atividades, projetos, serviços, entre outras demandas relacionadas ao SPS. Entre as atribuições dessa Diretoria, de acordo com a Portaria nº 04-R/2021, estão a de analisar requerimentos de beneficiários afetos à área de atuação, como requerimentos de pensão militar e revisão de benefícios de inatividade, e de expedir ato administrativo autorizando a isenção do imposto de renda nos proventos de reforma e pensão militar. 

“A Diretoria de Proteção Social (DPS) é um setor de extrema importância para o Instituto, pois, com o surgimento do Sistema de Proteção Social (SPS), houve a necessidade de se criar uma área para tratar de demandas específicas dos segurados militares. Essa Diretoria, em conjunto com a sua gerência e equipe de servidores, tem feito um trabalho brilhante, de relacionamento direto e bem próximo desse público”, disse o presidente-executivo do IPAJM, José Elias Marçal.

 

 

Com informações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do ES (IPAJM)

 

 

 

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Publicação da Diretoria de Relações Públicas – Aspomires

Cap PM RR Andréa de Oliveira Silva
Diretora de Relações Públicas